Flashcard FC681985
Qual o alcance e os limites do compromisso como instrumento administrativo para solucionar irregularidades?
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QUADRIX · 2025
Qual o alcance e os limites do compromisso como instrumento administrativo para solucionar irregularidades?
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Resposta
O compromisso é instrumento administrativo para regularizar situações específicas e temporárias, eliminando irregularidade, reduzindo incerteza jurídica e evitando litígios, sem criar efeitos normativos permanentes nem transformar exceções em direitos permanentes.• Âmbito: regulariza situações específicas e temporárias mediante medidas concretas e temporárias para solucionar irregularidade e reduzir incerteza jurídica e contencioso.
• Limite: não confere desoneração permanente do dever legal nem condicionamento de direito reconhecido por orientação geral, sob pena de usurpar competência normativa e violar a legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668467
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