Flashcard FC681987
Quando a lei posterior revoga a lei anterior?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Quando a lei posterior revoga a lei anterior?
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Resposta
A lei posterior revoga a anterior quando é incompatível com ela ou quando regula inteiramente a matéria; se apenas estabelece normas gerais ou especiais a par das existentes, não há revogação e as normas convivem aplicando a específica ao caso especial e a geral ao restante.• Incompatibilidade: a lei posterior produz normas contraditórias que não podem ser aplicadas simultaneamente, prevalecendo a mais recente.
• Regulação integral: quando a nova lei esgota o mesmo campo normativo substitui a anterior por ocupar toda a matéria.
• Normas gerais e especiais: se a nova lei cria normas gerais ou especiais a par, não há revogação, aplicando‑se a específica ao caso especial e a geral ao restante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668469
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