Flashcard FC681991
Quando cabe renovação do pedido em mandado de segurança?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Quando cabe renovação do pedido em mandado de segurança?
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Resposta
É possível renovar o pedido quando a decisão denegatória não apreciou o mérito, observando o prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato impugnado.• Prazo: prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado.
• Limitação: não cabe renovação se a decisão denegatória apreciou o mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668473
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