Flashcard FC681993
A lei posterior com disposições semelhantes revoga automaticamente a lei anterior?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
A lei posterior com disposições semelhantes revoga automaticamente a lei anterior?
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Resposta
Não, a lei nova não revoga automaticamente a anterior, pois a revogação só ocorre de forma expressa ou tácita.• Revogação expressa: ocorre quando a lei nova declara a revogação da anterior.
• Revogação tácita: ocorre quando há incompatibilidade entre normas, impedindo a coexistência.
• Lex posterior: princípio segundo o qual a norma posterior prevalece em caso de conflito.
• Lex specialis: princípio segundo o qual a norma especial prevalece sobre a geral quando houver especialidade.
• Atos jurídicos perfeitos: protegidos contra alteração por norma posterior.
• Direito adquirido: protegido contra norma posterior.
• Coisa julgada: protegida contra norma posterior.
Veja como foi cobrado:
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