Flashcard FC681996
Como o direito brasileiro resolve conflitos de leis na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Como o direito brasileiro resolve conflitos de leis na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil aplica-se pela lei brasileira quanto aos bens imóveis, enquanto bens móveis e questões pessoais podem ser regidas pela lei pessoal do de cujus, sem vedação absoluta à aplicação da lei estrangeira.• Bens imóveis: regidos pela lei brasileira segundo o princípio lex rei sitae.
• Bens móveis e questões pessoais: podem seguir a lei pessoal do de cujus, vinculada à nacionalidade ou ao domicílio, permitindo a aplicação da lei estrangeira quando adequada.
• Princípio constitucional: não há favorecimento automático a cônjuge ou filhos brasileiros, devendo-se respeitar regras de conflito de leis e igualdade constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668478
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em