Flashcard FC682026
Que sanções os conselhos profissionais podem aplicar e que requisito processual é exigido?
Ética e Conduta Profissional
QUADRIX · 2025
Que sanções os conselhos profissionais podem aplicar e que requisito processual é exigido?
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Resposta
Os conselhos podem aplicar sanções disciplinares e multas administrativas, desde que haja previsão legal e respeito ao devido processo.• Medidas disciplinares: advertência, suspensão do exercício profissional e cassação do registro podem ser aplicadas pelos conselhos quando houver infração prevista por lei.
• Multas administrativas: podem ser impostas pelos conselhos se houver previsão legal para a infração imputada.
• Devido processo: a aplicação de penalidades exige designação da infração, instrução probatória e garantia da ampla defesa e do contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668508
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