Flashcard FC682027
Quais são os requisitos essenciais para a validade de um auto de infração?
Ética e Conduta Profissional
QUADRIX · 2025
Quais são os requisitos essenciais para a validade de um auto de infração?
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Resposta
Os requisitos essenciais incluem identificação do autuado, descrição detalhada da infração, fundamentação legal, data, hora e local, qualificação e assinatura do autuante, indicação da penalidade ou base de cálculo, elementos probatórios, informação sobre o direito de defesa e autoridade competente.• Identificação do autuado: informação que permita individualizar o responsável pela infração.
• Descrição detalhada: exposição clara e precisa dos fatos que configuram a infração.
• Fundamentação legal: indicação da norma e do fundamento jurídico da autuação.
• Data, hora e local: registro temporal e espacial da ocorrência.
• Qualificação e assinatura: identificação e assinatura do agente autuante.
• Indicação da penalidade: sanção aplicada ou critério para seu cálculo.
• Elementos probatórios: referência às provas que embasam a lavratura do auto.
• Direito de defesa: informação sobre prazos e meios para impugnação.
• Autoridade competente: indicação da autoridade que emitiu o auto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668509
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