Flashcard FC682028
Quais formalidades do auto de infração asseguram a presunção de veracidade e o direito ao contraditório e à ampla defesa?
Ética e Conduta Profissional
QUADRIX · 2025
Quais formalidades do auto de infração asseguram a presunção de veracidade e o direito ao contraditório e à ampla defesa?
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Resposta
A lavratura em formulário próprio e a entrega de cópia ao autuado são formalidades do auto de infração com função probatória e garantia do contraditório e da ampla defesa.
• Lavratura em formulário próprio: uniformiza os requisitos mínimos do auto, garantindo clareza e presunção de veracidade do ato administrativo.
• Entrega de cópia ao autuado: assegura ciência efetiva do autuado, permitindo apresentação de impugnação, recurso ou defesa prévia, e seu descumprimento pode acarretar nulidade ou vício conforme o prejuízo à defesa.
Veja como foi cobrado:
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