Flashcard FC682059
O descumprimento do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR pode ensejar sanções e quais garantias processuais são exigidas?
Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
QUADRIX · 2025
O descumprimento do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR pode ensejar sanções e quais garantias processuais são exigidas?
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Resposta
Sim, o descumprimento pode ensejar sanções, desde que precedido de processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa.
• Sanções: advertência, multa, suspensão do exercício e cancelamento do registro aplicáveis aos profissionais que descumprem o Código do CAU/BR.
• Garantias processuais: instauração de processo administrativo disciplinar e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668541
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