Flashcard FC682061
Quando o agente de fiscalização pode lavrar diretamente o auto de infração sem nova notificação?
Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
QUADRIX · 2025
Quando o agente de fiscalização pode lavrar diretamente o auto de infração sem nova notificação?
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Resposta
O agente de fiscalização pode lavrar diretamente o auto de infração quando a pessoa já tiver sido notificada por infração com a mesma capitulação no prazo de um ano contado da data de ciência daquela notificação anterior.• Prova da notificação: é necessária comprovação da notificação anterior do mesmo teor ao autuado dentro do prazo de um ano.
• Identidade do autuado: deve haver coincidência quanto à pessoa física ou jurídica notificada anteriormente.
• Coincidência da capitulação: a infração deve ter a mesma capitulação dentro do prazo de um ano contado da data de ciência da notificação anterior.
Veja como foi cobrado:
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