Flashcard FC682080
O que a Resolução CFB regulamenta sobre a atuação dos Conselhos Regionais?
Legislação Profissional de Biblioteconomia (CFB e CRB)
QUADRIX · 2025
O que a Resolução CFB regulamenta sobre a atuação dos Conselhos Regionais?
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Resposta
A Resolução CFB nº 245/2021 regulamenta a atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais, detalhando competências, procedimentos, etapas e penalidades, além de garantias processuais, prazos e recursos possíveis.• Atividade fiscalizatória: normatiza a atuação administrativa dos Conselhos Regionais e dos órgãos fiscalizadores.
• Competências: define as principais competências dos órgãos fiscalizadores.
• Procedimentos: padroniza os procedimentos a serem seguidos na fiscalização.
• Etapas do processo: descreve instauração, inspeção, lavratura de auto, instrução, defesa e julgamento.
• Penalidades administrativas: prevê sanções aplicáveis às infrações.
• Garantias processuais: assegura contraditório, ampla defesa, prazos e possibilidade de recursos.
• Objetivos: busca uniformidade, legalidade e segurança jurídica na fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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