Flashcard FC682096
Qual órgão tem competência normativa para fixar critérios e valores de anuidades, taxas, emolumentos e multas?
Legislação Profissional de Biologia e Biomedicina (CFBio e CRBio)
QUADRIX · 2025
Qual órgão tem competência normativa para fixar critérios e valores de anuidades, taxas, emolumentos e multas?
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Resposta
O Conselho Federal tem competência normativa para estabelecer os critérios e os valores dessas receitas em âmbito nacional.
• Conselho Federal: competência normativa para fixar critérios e valores, garantindo uniformidade nacional.
• Conselhos Regionais: atuam na execução, arrecadação e aplicação das normas, não na fixação autônoma de valores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668578
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em