Flashcard FC682098
Quando o recurso ex officio aos Conselhos Regionais tem efeito suspensivo?
Legislação Profissional de Biologia e Biomedicina (CFBio e CRBio)
QUADRIX · 2025
Quando o recurso ex officio aos Conselhos Regionais tem efeito suspensivo?
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Resposta
O recurso ex officio com efeito suspensivo cabe somente nas hipóteses de suspensão do exercício profissional por até 3 anos e no cancelamento do registro profissional.• Recurso ex officio: aplica-se à suspensão do exercício por até 3 anos e ao cancelamento do registro profissional.
• Outras sanções: advertência, repreensão e multa têm recurso voluntário no prazo de 30 dias, sem modalidade ex officio nem presunção de efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668580
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