Flashcard FC682100
Que pedido pode fazer o servidor administrativamente punido à instância superior e em quanto tempo?
Legislação Profissional de Biologia e Biomedicina (CFBio e CRBio)
QUADRIX · 2025
Que pedido pode fazer o servidor administrativamente punido à instância superior e em quanto tempo?
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Resposta
O servidor administrativamente punido pode requerer revisão do processo à instância superior no prazo de 30 dias contados da ciência da punição.• Revisão do processo: instrumento de controle interno que permite o reexame dos fatos e do direito e assegura o contraditório e a ampla defesa.
• Prazo: 30 dias contados da ciência da punição para apresentar o requerimento de revisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668582
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