Flashcard FC682134
As penalidades impostas pelos Conselhos Regionais produzem efeitos imediatos ou somente após ratificação pelo Conselho Federal?
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
As penalidades impostas pelos Conselhos Regionais produzem efeitos imediatos ou somente após ratificação pelo Conselho Federal?
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Resposta
Produzem efeitos imediatos, aplicando-se desde a decisão regional, sem depender de ratificação pelo Conselho Federal.• Efeito imediato: Os Conselhos Regionais podem aplicar penalidades, inclusive suspensão, que produzem efeitos desde a decisão regional.
• Recurso ao CFC: Das multas cabe recurso ao Conselho Federal no prazo de sessenta dias, e o recurso é sem efeito suspensivo, não paralisando a sanção enquanto é apreciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668616
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