Flashcard FC682159
O CRC‑AM pode inscrever em dívida ativa e executar judicialmente anuidades vencidas?
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O CRC‑AM pode inscrever em dívida ativa e executar judicialmente anuidades vencidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o CRC‑AM pode inscrever em dívida ativa e executar judicialmente anuidades vencidas.• Natureza do crédito: São créditos públicos não tributários que, quando não pagos, devem ser formalmente inscritos para cobrança coercitiva.
• Cobrança judicial: A cobrança judicial ocorre na forma da Lei de Execução Fiscal, observando o devido processo administrativo e a constituição do crédito.
• Obrigação contábil: Há dever de registrar, reconhecer e divulgar essas ações segundo a NBC TSP e o MCASP.
• Orientação do TCU: Deve seguir as orientações do Tribunal de Contas da União sobre transparência, publicidade das informações e fortalecimento de controles internos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668641
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em