Flashcard FC682162
A realização de despesa sem empenho prévio é admitida apenas por alegação de urgência?
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
A realização de despesa sem empenho prévio é admitida apenas por alegação de urgência?
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Resposta
Não, a realização de despesa sem empenho prévio é irregular no serviço público federal, salvo hipóteses legais excepcionais devidamente fundamentadas, e sua posterior regularização não convalida a irregularidade.• Empenho prévio: é requisito para a realização e pagamento de despesas no serviço público federal.
• Urgência: não autoriza dispensa do empenho, salvo hipóteses legais excepcionais e devidamente fundamentadas.
• Regularização posterior: não convalida a irregularidade e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668644
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