Flashcard FC682184
Qual é o prazo prescricional para a pretensão de punição disciplinar e existem exceções para casos de abuso ou assédio?
Legislação Profissional de Educação Física (CONFEF e CREF)
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo prescricional para a pretensão de punição disciplinar e existem exceções para casos de abuso ou assédio?
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Resposta
A pretensão à punição disciplinar prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato que a ensejou.• Prazo disciplinar: prescrição em cinco anos, sem exceções para abuso ou assédio moral ou sexual.
• Consequências penais: se a conduta constituir crime, os prazos penais são independentes e não alteram o prazo disciplinar de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668666
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