Flashcard FC682233
Os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar sanções administrativas aos médicos inscritos?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar sanções administrativas aos médicos inscritos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, os Conselhos Regionais de Medicina têm competência para aplicar sanções administrativas aos médicos inscritos.• Fiscalização: os Conselhos Regionais são órgãos autárquicos responsáveis pela fiscalização do exercício da medicina e pela apuração de condutas profissionais.
• Procedimentos ético-disciplinares: essa atuação inclui a instauração de processos ético-disciplinares e a análise de denúncias.
• Sanções administrativas: as sanções aplicáveis incluem advertência, suspensão ou cassação do registro.
• Fundamento legal: a competência decorre da legislação que cria e regula os conselhos e do Código de Ética Médica, que lhes confere atribuição para conhecer, decidir e punir infrações éticas no âmbito administrativo.
• Recursos e controle: as decisões administrativas dos Conselhos podem ser objeto de recurso interno e de controle jurisdicional, preservando o direito de defesa do profissional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668715
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em