Flashcard FC682236
Os Conselhos de Medicina podem regulamentar salários e jornadas de trabalho dos médicos?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Os Conselhos de Medicina podem regulamentar salários e jornadas de trabalho dos médicos?
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Resposta
Não, os Conselhos de Medicina não têm competência para fixar salários ou regulamentar jornadas de trabalho.• Fiscalização do exercício: supervisão do exercício profissional com foco na ética e na proteção da sociedade.
• Registro profissional: registro e controle da inscrição dos médicos para o exercício da profissão.
• Julgamento ético: apuração e julgamento de infrações éticas praticadas por médicos.
• Remuneração e jornada: são matérias trabalhistas e econômicas reguladas por legislação trabalhista, pelo Poder Legislativo e por negociação coletiva de sindicatos, não por resoluções de conselhos de classe.
Veja como foi cobrado:
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