Flashcard FC682253
O contraditório e a ampla defesa são aplicáveis aos processos disciplinares do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
O contraditório e a ampla defesa são aplicáveis aos processos disciplinares do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina?
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Resposta
Sim. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aplicam-se aos processos disciplinares perante o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina e não podem ser suprimidos por resoluções do CFM.• Devido processo legal: previsto na Constituição e inclui o contraditório e a ampla defesa aplicáveis aos processos disciplinares perante o CFM e os CRMs.
• Resoluções do CFM: podem disciplinar procedimentos internos, mas não podem afastar direitos fundamentais, sendo nulos atos que prescindam do contraditório ou da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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