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Flashcard FC682270

O decreto que disciplina competências dos conselhos de medicina impõe conteúdos formais obrigatórios ao relatório de fiscalização, como registro fotográfico e identificação do resp

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM), responda:

O decreto que disciplina competências dos conselhos de medicina impõe conteúdos formais obrigatórios ao relatório de fiscalização, como registro fotográfico e identificação do responsável técnico?
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Resposta

Não. O decreto não impõe tais conteúdos formais obrigatórios no relatório de fiscalização do CRM.

• Decreto: disciplina organização, competências e processos de forma geral, sem detalhar itens obrigatórios do relatório de vistoria.
• Normas internas: exigências como registro fotográfico ou identificação do responsável técnico decorrem de resoluções e manuais do CFM/CRM, não do decreto.





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