Flashcard FC682295
O agente fiscal do CFM/CRM pode determinar a interdição imediata de um consultório médico?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
O agente fiscal do CFM/CRM pode determinar a interdição imediata de um consultório médico?
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Resposta
O agente fiscal do CFM/CRM não pode determinar a interdição imediata de um consultório médico.
• Inspeção: realiza fiscalização e lavratura de autos de infração quando cabível.
• Apreensão: pode apreender documentos e equipamentos quando houver autorização.
• Processo ético: instaura processo ético-disciplinar contra profissional ou estabelecimento.
• Interdição: é atribuição da Vigilância Sanitária municipal/estadual ou do Poder Judiciário, não do agente fiscal.
• Providências: em risco iminente deve comunicar e solicitar medidas aos órgãos competentes, recomendando e encaminhando sem executar a interdição por conta própria.
Veja como foi cobrado:
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