Flashcard FC682298
O Código de Processo Ético‑Profissional do CFM prevê recurso ao Conselho Federal?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
O Código de Processo Ético‑Profissional do CFM prevê recurso ao Conselho Federal?
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Resposta
Sim. O Código institui a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Federal, que atua como instância recursal administrativa para decisões das instâncias regionais.• Instância recursal: decisões das instâncias regionais podem ser revistas pelo Conselho Federal como instância recursal administrativa.
• Duplo grau de jurisdição: assegura garantia de duplo grau de jurisdição administrativa e uniformização da interpretação das normas éticas.
• Prazos e efeitos: a resolução regula prazos e efeitos dos recursos, conferindo segurança jurídica ao procedimento disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668780
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