Flashcard FC682309
Pode-se instaurar processo ético profissional com base em denúncia anônima que contenha dados concretos?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Pode-se instaurar processo ético profissional com base em denúncia anônima que contenha dados concretos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é possível instaurar processo ético profissional com base apenas em denúncia anônima, mesmo que contenha dados concretos.
• Devido processo legal: o respeito à ampla defesa e ao contraditório exige identificação do denunciante para possibilitar confrontação, verificação de autoria e instrução adequada dos autos.
• Diligências preliminares: informações anônimas podem ensejar diligências ou investigação administrativa, não a instauração formal imediata.
• Instauração formal: depende de representação assinada, de elementos probatórios robustos e complementares, ou de atuação ex officio da autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668791
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em