Flashcard FC682310
O Código de Processo Ético‑Profissional permite revisão da pena após trânsito em julgado se houver fato novo relevante?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
O Código de Processo Ético‑Profissional permite revisão da pena após trânsito em julgado se houver fato novo relevante?
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Resposta
Sim, o Código de Processo Ético‑Profissional admite revisão da pena após trânsito em julgado quando surgir fato novo relevante que poderia ter alterado o julgamento ou a dosimetria da sanção.• Remédio extraordinário: destinado a corrigir decisões definitivas mediante evento ou prova superveniente idônea para modificar o resultado ou a dosimetria da pena.
• Hipóteses: prova nova que afasta autoria, prova da extinção da punibilidade ou circunstância superveniente que mitiga ou elimina a culpa.
• Alcance: não permite reexame livre de provas já apreciadas, apenas apreciação de fatos ou provas supervenientes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668792
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