Flashcard FC682311
É possível interpor recurso ao Conselho Federal contra decisões do Conselho Regional em processos ético profissionais?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
É possível interpor recurso ao Conselho Federal contra decisões do Conselho Regional em processos ético profissionais?
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Resposta
Sim. A norma prevê a possibilidade de recurso contra decisões do Conselho Regional nos processos ético profissionais, assegurando o duplo grau de jurisdição, o contraditório e o direito de defesa.
• Duplo grau: decisões regionais podem ser revistas pelo Conselho Federal, assegurando revisão e uniformização de entendimentos.
• Contraditório: garante o direito de defesa e ampla participação da parte interessada no processo.
• Recurso formal: o médico ou interessado pode interpor recurso conforme requisitos processuais previstos na norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668793
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