Flashcard FC682322
O departamento de fiscalização dos CRMs pode arquivar denúncias contra médicos?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
O departamento de fiscalização dos CRMs pode arquivar denúncias contra médicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O arquivamento é ato de natureza jurisdicional no sistema dos Conselhos de Medicina e exige decisão motivada da autoridade competente, como a Câmara de Julgamento ou o Plenário do CRM, com observância do contraditório e da ampla defesa.
• Departamento de Fiscalização: recebe denúncias, conduz diligências preliminares, investiga e propõe arquivamento, mas não possui poder decisório final sobre o arquivamento dos processos disciplinares.
• Decisão de arquivamento: depende de apreciação e homologação pelo órgão competente do conselho, com decisão motivada e garantia do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668804
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em