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Flashcard FC682335

Quando a cobrança retroativa de honorários médicos é permitida?

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM), responda:

Quando a cobrança retroativa de honorários médicos é permitida?
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Resposta

A cobrança retroativa de honorários médicos só é permitida quando houver fundamento jurídico, acordo prévio expresso ou autorização judicial.

• Fundamento jurídico: só é admitida quando a lei prever autorização para cobrança posterior.
• Acordo prévio expresso: quando paciente e médico acordarem previamente e de forma clara a cobrança posterior.
• Decisão judicial: quando houver autorização formal por decisão judicial.





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