A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária serve como documento de identidade e terá fé pública?

Resposta

Sim. A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária serve como documento de identidade e terá fé pública.

Tem valor oficial para identificação perante autoridades civis e militares, autarquias, empresas e demais órgãos, devendo ser aceita para inscrição em concurso, posse ou exercício de atribuição privativa do médico-veterinário.

A expressão fé pública indica a presunção de veracidade dos dados nela constantes, conferindo validade probatória à identificação.