Flashcard FC682367
A ausência de localização do profissional para receber o auto de infração suspende automaticamente o processo administrativo?
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
A ausência de localização do profissional para receber o auto de infração suspende automaticamente o processo administrativo?
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Resposta
Não, a ausência de localização do profissional para receber o auto de infração não suspende automaticamente o processo administrativo.• Meios alternativos: intimação por edital ou outros atos previstos em lei permitem a ciência e o prosseguimento do processo administrativo.
• Prosseguimento: a instauração e a instrução seguem seu curso, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
• Situações de suspensão: apenas incapacidade superveniente ou causa justificada prevista em lei acarretam suspensão do processo.
• Prazos processuais: a ausência de localização não interrompe o procedimento nem preserva automaticamente prazos decadenciais ou prescricionais.
Veja como foi cobrado:
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