Flashcard FC682422
O órgão pode exigir que o requerente justifique a motivação do pedido de acesso à informação?
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
O órgão pode exigir que o requerente justifique a motivação do pedido de acesso à informação?
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Resposta
Não. A LAI permite pedidos sem justificativa e não autoriza a exigência prévia da motivação do requerente.• LAI: A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de acesso sem exigir a razão do pedido, permitindo pedidos anônimos quando cabível.
• Esclarecimentos: O órgão pode solicitar esclarecimentos para delimitar ou identificar o documento, sem exigir a motivação pessoal do requerente.
• LGPD: A proteção de dados exige avaliar e, se necessário, anonimizar ou restringir dados pessoais antes da divulgação, mas não confere ao órgão o direito de pedir a motivação do pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668904
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