Flashcard FC682468
As decisões do Conselho que envolvem cassação de mandato são insuscetíveis de recurso administrativo?
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
As decisões do Conselho que envolvem cassação de mandato são insuscetíveis de recurso administrativo?
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Resposta
Não, essas decisões não são insuscetíveis de recurso administrativo, pois o regulamento assegura mecanismos recursais e o exercício do contraditório e da ampla defesa.• Mecanismos recursais: o decreto prevê vias administrativas de impugnação dentro do próprio regulamento, assegurando duplo grau de apreciação administrativa.
• Contraditório e ampla defesa: são garantidos nas sanções aplicadas pelos conselhos.
• Ação judicial: continua possível, mas não substitui automaticamente os recursos administrativos previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668950
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