Flashcard FC682475
Qual o efeito jurídico de autorizar administrativamente pessoa não habilitada a exercer odontologia?
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Qual o efeito jurídico de autorizar administrativamente pessoa não habilitada a exercer odontologia?
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Resposta
É juridicamente nula.
• Princípio da legalidade: a autorização conflita com a norma que reserva o exercício da odontologia aos legalmente habilitados, tornando-a ilegal.
• Proteção da saúde pública: a autorização viola normas destinadas à proteção da saúde coletiva, reforçando sua invalidade.
• Nulidade absoluta: o ato é nulo por afronta à ordem pública e pode ser anulado administrativa ou judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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