Flashcard FC682539
Quando a declinação do tratamento para cobrança judicial de honorários configura quebra do sigilo profissional?
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Quando a declinação do tratamento para cobrança judicial de honorários configura quebra do sigilo profissional?
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Resposta
A declinação do tratamento na cobrança judicial de honorários não constitui quebra automática do sigilo profissional; ela é permitida quando necessária à defesa em juízo, com consentimento do paciente ou por determinação judicial, e limitada ao estritamente necessário para comprovar existência, extensão e valores dos serviços prestados.• Exceção legal: o sigilo pode ser relativizado para defesa em juízo com consentimento do paciente ou por determinação judicial.
• Âmbito permitido: apenas informações estritamente necessárias para demonstrar existência, extensão e valores dos serviços prestados.
• Proibição: divulgação de dados íntimos ou clínicos não pertinentes à demanda é vedada.
• Prática recomendada: obtenha autorização do paciente quando possível e, na falta desta, atenda à decisão judicial que autorize a quebra parcial do sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669021
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