Flashcard FC682559
Quando o fiscal deve conceder prazo para regularização de irregularidades identificadas em ação fiscalizatória?
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Quando o fiscal deve conceder prazo para regularização de irregularidades identificadas em ação fiscalizatória?
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Resposta
O fiscal deve conceder prazo quando a regularização for compatível com a situação, exceto nos casos de manifesta gravidade.• Manifesta gravidade: risco imediato à saúde, exercício ilegal da profissão ou conduta que imponha perigo autorizam medidas imediatas, como autuação, interdição e comunicação ao Ministério Público, sem aguardar prazo para regularização.
• Auto de fiscalização: toda irregularidade deve ser formalizada em auto, com orientação sobre providências e registro das medidas adotadas caso o prazo não seja cumprido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669041
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