Qual quórum exigido para aprovar o orçamento anual do Conselho Federal na assembleia dos delegados regionais?

Resposta

A Lei nº 5.766/1971 condiciona a aprovação do orçamento anual do Conselho Federal a voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros presentes à assembleia dos delegados regionais.

Maioria qualificada: é exigido voto favorável de 2/3 dos presentes, o cálculo é feito sobre os membros presentes, não sobre o total de delegados existentes. Na prática, se a proporção exigida não for alcançada, o orçamento não poderá ser aprovado naquela assembleia até que se reúna a maioria qualificada prevista.