Qual é o quórum necessário para aprovar a aquisição ou alienação de bens de valor superior a cinco salários mínimos na assembleia dos delegados regionais?

Resposta

A aprovação exige o voto favorável de dois terços dos membros presentes na assembleia dos delegados regionais.

Esse quórum é uma maioria qualificada calculada entre os delegados que participam da sessão, não sobre o total de delegados convocados.