Flashcard FC682739
A contagem de dez anos de exercício contínuo assegura automaticamente o direito de exercer a profissão de secretário?
Legislação Profissional de Secretariado
QUADRIX · 2025
A contagem de dez anos de exercício contínuo assegura automaticamente o direito de exercer a profissão de secretário?
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Resposta
Não. Nem a Lei nº 7.377/1985 nem a Lei nº 9.261/1996 conferem, de forma automática, o direito de exercer a profissão apenas pela contagem de dez anos de atividade.
• Habilitação: A Lei nº 7.377/1985 disciplinou a exigência de habilitação específica para o exercício profissional.
• Regularização: A Lei nº 9.261/1996 tratou de procedimentos de regularização e requisitos formais, de modo que a mera prestação contínua de serviços por dez anos não substitui os requisitos legais, exigindo comprovação documental e observância das normas de habilitação.
Veja como foi cobrado:
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