Flashcard FC682783
Qual a finalidade da notificação emitida durante fiscalização?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Qual a finalidade da notificação emitida durante fiscalização?
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Resposta
A notificação tem finalidade preventiva, oferecendo prazo para a correção de irregularidades antes de eventual autuação.• Devido processo: manifestação prática do devido processo administrativo e dos princípios da legalidade e da eficiência, promovendo oportunidade de regularização antes de sanção.
• Conteúdo: deve explicitar a irregularidade, sua fundamentação e conceder prazo razoável para correção.
• Consequência: se não houver correção no prazo, a autoridade pode lavrar autuação, que é o ato formal de imposição de penalidade.
• Exceção: condutas de risco iminente podem exigir autuação imediata sem prazo para regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669265
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