Flashcard FC682784
A autuação administrativa precisa ser precedida de notificação formal e garante prazo padrão de 30 dias para defesa?
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QUADRIX · 2025
A autuação administrativa precisa ser precedida de notificação formal e garante prazo padrão de 30 dias para defesa?
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Resposta
Não; a autuação não precisa ser precedida de notificação formal nem impõe automaticamente prazo de 30 dias para apresentação de defesa.
• Autuação: é o ato de abrir e numerar o processo, não necessariamente o momento da comunicação ao interessado.
• Prazos e notificação: o direito ao contraditório e à ampla defesa existe, mas a forma e os prazos são fixados pelo regimento interno ou pela norma aplicável e podem variar, não havendo regra única de 30 dias para todos os casos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669266
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