Flashcard FC682786
Em diligências investigativas, os fiscais podem requisitar documentos médicos e administrativos vinculados ao objeto da apuração?
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QUADRIX · 2025
Em diligências investigativas, os fiscais podem requisitar documentos médicos e administrativos vinculados ao objeto da apuração?
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Resposta
Os fiscais podem requisitar documentos médicos e administrativos quando houver nexo com o objeto da apuração para coleta de provas.• Pertinência e proporcionalidade: a requisição deve limitar-se ao que for estritamente vinculado ao escopo da apuração e ser proporcional ao objetivo da investigação.
• Formalidades e direitos: a solicitação deve observar formalidades e salvaguardar os direitos do investigado.
• Sigilo e LGPD: dados sensíveis, como informações médicas, exigem tratamento adequado e observância das regras de sigilo e proteção de dados.
• Autorização judicial ou consentimento: quando a disponibilização ultrapassar limites legais, pode ser necessária autorização judicial ou o consentimento do titular dos dados.
Veja como foi cobrado:
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