Flashcard FC682804
O acordo de leniência é um direito potestativo da pessoa jurídica?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
O acordo de leniência é um direito potestativo da pessoa jurídica?
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Resposta
Não; a celebração do acordo de leniência não é um direito potestativo da pessoa jurídica, pois depende do cumprimento de requisitos legais e da aceitação pela autoridade competente.• Colaboração efetiva: exige identificação de fatos e agentes e medidas de reparação como condição para celebração do acordo.
• Administração: pode negociar cláusulas, estabelecer condições e recusar propostas que não atendam ao interesse público.
• Natureza bilateral: é um instrumento negociado e sujeito à homologação, não se impõe unilateralmente pela empresa.
Veja como foi cobrado:
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