Flashcard FC682805
A desistência ou rejeição de acordo de leniência implica reconhecimento do ato lesivo?
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QUADRIX · 2025
A desistência ou rejeição de acordo de leniência implica reconhecimento do ato lesivo?
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Resposta
Não. A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.• Instrumento de cooperação: o acordo de leniência é meio de colaboração processual e não confissão automática do ilícito.
• Necessidade probatória: o reconhecimento do ato exige análise de provas e decisão administrativa ou judicial com contraditório e ampla defesa.
• Proteção procedimental: mecanismos e regras de confidencialidade impedem que a simples não celebração do acordo seja interpretada como admissão de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669287
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