Flashcard FC682827
O PDUI substitui a competência municipal para elaborar o plano diretor?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
O PDUI substitui a competência municipal para elaborar o plano diretor?
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Resposta
Não, o PDUI não substitui nem exime o município da elaboração do seu plano diretor.• PDUI: instrumento de coordenação regional previsto no Estatuto da Metrópole e normalmente aprovado por lei estadual, sem suprimir a competência municipal para o plano diretor.
• Plano diretor municipal: obrigação e expressão da autonomia do município, que mantém a responsabilidade pela formulação e aprovação do seu plano.
• Compatibilização: os planos diretores municipais devem ser compatibilizados com o PDUI, preservando a responsabilidade municipal pela sua elaboração e aprovação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669309
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