Flashcard FC682828
O plano diretor é obrigatório em municípios com áreas de especial interesse turístico, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes?
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QUADRIX · 2025
O plano diretor é obrigatório em municípios com áreas de especial interesse turístico, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes?
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Resposta
Sim. O plano diretor é obrigatório em municípios que tenham áreas de especial interesse turístico, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes.• Estatuto da Cidade: torna o plano diretor obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e expressamente para municípios com áreas de especial interesse turístico, de modo que a exigência não depende apenas do número de habitantes e abrange municípios menores cuja vocação turística exige gestão urbanística e proteção do patrimônio e do uso do solo.
• Estatuto da Metrópole: reforça a necessidade de planejamento integrado em regiões metropolitanas e aglomerações, ampliando a lógica de proteção e ordenamento territorial que justifica a obrigação do plano diretor em áreas turísticas.
Veja como foi cobrado:
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