Flashcard FC682835
A ausência de remuneração permanente de conselheiros impede o pagamento de diárias ou jetons?
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QUADRIX · 2025
A ausência de remuneração permanente de conselheiros impede o pagamento de diárias ou jetons?
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Resposta
Não; a ausência de remuneração permanente não afasta a possibilidade de pagamento de diárias ou jetons quando o regimento interno prevê essa possibilidade e são observadas normas e limites legais.• Diárias: destinam-se a cobrir despesas de deslocamento e estadia e podem ser previstas pelo regimento como forma de ressarcimento eventual ou retribuição permitida.
• Jetons: configuram pagamento por participação em sessões ou atividades específicas e podem ser previstos pelo regimento observando transparência e limites legais.
Veja como foi cobrado:
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