Flashcard FC682846
Os planos de saúde privados são obrigados a cobrir integralmente todos os procedimentos oferecidos pelo SUS?
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QUADRIX · 2025
Os planos de saúde privados são obrigados a cobrir integralmente todos os procedimentos oferecidos pelo SUS?
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Resposta
Não, os planos privados não são obrigados a cobrir integralmente todos os procedimentos do SUS.
• Cobertura mínima: A lei estabelece regras e um conjunto mínimo de coberturas obrigatórias para planos de saúde, como consultas, internações, exames básicos, cobertura obstétrica e urgência/emergência, sem transformar todo o rol do SUS em obrigação automática.
• Papel da ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar define concretamente as coberturas obrigatórias por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado periodicamente.
• Intervenção judicial: Decisões judiciais podem ampliar a cobertura em casos concretos, mas não alteram a regra legal que não exige cobertura integral de tudo que o SUS oferece.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669328
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