Flashcard FC682898
Qual é o alcance do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias?
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte podem obter dispensa ou simplificação de obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias que as onerem excessivamente, desde que sem prejuízo dos direitos trabalhistas essenciais e da proteção previdenciária dos empregados.• Dispensa de obrigações: possibilidade de dispensa ou simplificação de obrigações acessórias que onerem excessivamente as micro e pequenas empresas, reduzindo a carga burocrática.
• Proteção aos empregados: a flexibilização não pode suprimir direitos trabalhistas essenciais nem a proteção previdenciária dos empregados.
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