Flashcard FC682899
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte depende apenas do valor da receita bruta anual?
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte depende apenas do valor da receita bruta anual?
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Resposta
Não; além do limite de receita, a lei prevê hipóteses que impedem o enquadramento mesmo que o faturamento esteja dentro dos limites.• Limite de receita: ME até R$ 360.000 e EPP até R$ 4.800.000.
• Hipóteses de vedação: atividades vedadas, como instituições financeiras e indústrias de cigarros e armas, sócio domiciliado no exterior ou participação em outra pessoa jurídica impedem o enquadramento mesmo que o faturamento esteja dentro dos limites.
Veja como foi cobrado:
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